Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima corroboradas por prints com conteúdo ameaçador - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.