Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.