Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento de fisioterapias neuromotora e respiratória para Neurofibromatose Tipo I e Paraparesia Crural Espática Sequelar (CID-10: Q85 e G82.1) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a custear o tratamento com fisioterapias neuromotora e respiratória; subsidiariamente, de não aplicação da multa cominatória ou, ainda, sua drástica redução - Impossibilidade - Indicação médica e comprovação científica, consoante as notas técnicas Nat-Jus - Precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Fisioterapias para tratamento de neurofibromatose - Insurgência - Impossibilidade - Indicação médica, comprovação científica e notas técnicas Nat-Jus nesse sentido - Precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Indicação de clínica conveniada que se situe até 10 km da residência do paciente - Precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Multa cominatória que atende princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)