Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Indicativos de litigância predatória. Autora que reside em Salvador. Ausência de justificativa para renúncia à prerrogativa de foro. Falta de prova de endereço. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração de hipossuficiência. Conformidade com o Enunciado 4, IV, do Comunicado 02/2017 e Enunciado 2 do Comunicado 424/2024, ambos da CGJ. Determinação da vinda de documentos para comprovação da necessidade. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido