Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Pedido revisional objetivando o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. Improcedência. A revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. Por ser reincidente, é vedado ao peticionário a fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, «c, do CP) e, por ser reincidente específico, é-lhe vedada a substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Pedido revisional indeferido