Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral - Ocorrida a quitação da dívida, mesmo que legítimo o apontamento original, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes passa a ser indevida - Nome do autor que, depois de quitado o débito em 8.7.2022, permaneceu negativado até 19.8.2022 - Credor que, depois de quitado o débito pelo devedor, tem cinco dias para requerer a exclusão do apontamento negativo - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Súmula 548/STJ - Caracterizada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo - Dano moral puro configurado.

Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento de R$ 5.000,00 - Valor pretendido pelo autor que não pode ser aceito - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.