Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente para, considerando a prova pericial grafotécnica produzida, que atestou que as assinaturas eram falsas, acolher o pedido declaratório; reconhecer o direito à restituição dobrada; fixar indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora e determinar compensação com os valores creditados em sua conta corrente - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade dos contratos reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição dos negócios jurídicos que não entabulou - Há nos autos prova segura de que em curto espaço de tempo o banco liberou nada menos do que cinco empréstimos à autora, o que por si já indiciava fraude, sem qualquer entrave de sua parte - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Juros de mora que se contam da citação, a teor do contido no art. 405/CC - Compensação entre as partes que deverá observar os créditos dos contratos questionados nesta ação (TED´s coligidas no corpo do apelo) e não aqueles consideradas pela sentença - Erro material corrigido nesta sede - Dobra na restituição que fica conservada, posto que em consonância ao novo entendimento do STJ sobre a questão após julgamento dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e ERESp 1.413.542/RS, ocorrido em 20/03/2021 - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Recurso desprovido, com correção de erro material, nos termos do presente acórdão.... (Continua)