Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará - Procuração outorgada por interdito ao irmão, que alienou imóvel em condomínio a terceiro - Nulidade do instrumento declarada nos autos de interdição - Atos subsequentes que também são nulos - Aplicação do CPC, art. 281 - Determinação de regularização das questões bem determinada na decisão agravada - Decisão mantida - Não provimento