Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO em face de TOTAL IMOVEIS LTDA - EPP, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)