Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela de urgência c/c perdas e danos - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «(i) promover os atos necessários para ingresso das Autoras no quadro social da empresa Ré, detendo 33,33% das quotas sociais, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, «ii) não realizarem operações que envolvam os ativos da empresa, até que seja julgado o mérito da presente demanda e «iii) que os Réus sejam liminarmente compelidos a depositarem em juízo o correspondente a 33,33% dos dividendos pretéritos e futuros - Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela pretendida, porque não há como reconhecer-se a condição de sócio de fato do falecido - Necessidade de formação do contraditório e de possível instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido