Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento do comprador, ora réu. Reconvenção. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada ao réu, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Taxa de fruição. Impossibilidade de retenção. Lote sem edificação. Comissão de corretagem. Verba a ser deduzida da quantia devida ao réu. Comissão de corretagem que integrou o preço do lote e foi especificamente prevista em contrato. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)