Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e nulidade de cláusula. Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo manejado pela ré. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega existência de erro material quanto à data de expedição do Termo de Verificação de Obra. EXAME: Erro material. Retificação da redação para se adequar ao teor do voto, fazendo constar que «O termo de verificação de obra, acostado a fls. 138/141, foi expedido em 06.06.2023. (...)". Corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)