Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, bem como da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Sentença de procedência em parte para declarar que o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) e como atividade especial o tempo de serviço prestado pelo apelado no Município de Sorocaba, na função de auxiliar administrativo, no período compreendido entre janeiro de 2.013 até julho de 2.017 - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. SOROCABA para que a demanda seja julgada improcedente; e ii) pela apelante FUNSERV para, em preliminar, ser reconhecida a perda superveniente do objeto, pela aposentação do apelado e, no mérito, seja a demanda julgada improcedente - Não cabimento de ambas - PRELIMINAR de perda de objeto - Afastamento - Pretensão ao reconhecimento da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Inexistência de declaração do direito à aposentação e de controvérsia recursal neste ponto - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Aplicação da Lei Mun. 3.800, de 02/12/1.991, a qual dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Sorocaba - Insalubridade do trabalho desempenhado pelo apelado reconhecida, por laudo pericial produzido em juízo, em grau médio (20%), em razão das atividades por ele desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelado, que possui natureza declaratória - TEMPO ESPECIAL - Apelado que demonstrou o exercício de atividade em condições especiais, junto ao Município de Sorocaba, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente - Possibilidade de averbação do referido tempo especial - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)