Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Valor estimado pela inventariante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Afastada análise, em sede do inventário, quanto a suposto desrespeito da legítima e demais questionamentos quanto aos valores atribuídos aos semoventes e ao trator, ante a necessidade de realização de prova pericial e oral - Matéria de alta indagação - Necessária discussão, se o caso, em sede própria - Incidência do CPC, art. 612 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)