Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - agravantes que são empresários, com participação em diversas empresas e proprietários de vultoso patrimônio - o fato de ter sido decretada a falência de uma de suas empresas, por si só, não leva à conclusão que não possua condições de arcar com as custas e despesas do processo - diferimento corretamente denegado - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)