Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com observação - Recurso provido, com determinação... (Continua)