Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Abertura de conta e contratação de empréstimo bancário, com a portabilidade do benefício previdenciário do autor para o banco réu sem a autorização do consumidor - Controvérsia recursal que se cinge à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais - Aplicação do CDC - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 2.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)