Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Ação procedente - Débito declarado inexigível - Dano moral caracterizado e indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegação em sede de apelação de que não houve ato ilícito - Não comprovação do argumento - Autor que realizava pagamentos por débito automático - Se houve falha no pagamento da fatura que levou o nome do autor a ser negativado, é falha atribuível à ré, pois o código de barras lançado na fatura foi assentado pela apelante - Dano moral reconhecido pelo só fato da inscrição indevida («in re ipsa) - Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido - Sentença ratificada - Apelo improvido.