Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo da executada. Caso singular. Veículo (automóvel marca Renault, modelo CLIO PRI 16 16VS, ano de fabricação 2004 e modelo 2005) utilizado pela família para transportar o marido, que se encontra em tratamento de câncer. Doença demonstrada por atestado médico juntado pela agravante. Além disso, restou provado que o marido da executada possuía problemas severos na coluna e grandes dificuldades para realização das atividades diárias, em especial para se locomover sem auxílio. Precedentes do TJSP. Impenhorabilidade reconhecida, enquanto perdurar a necessidade familiar. ... (Continua)