Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou a parte agravante a promover o custeio de materiais e realização de cirurgia de coluna, mediante fixação de astreinte - Sobrestamento do procedimento que pode vir a resultar em riscos à saúde do paciente - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora, observando-se o prazo suplementar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou a parte agravante a promover o custeio de materiais e realização de cirurgia de coluna, mediante fixação de astreinte - Sobrestamento do procedimento que pode vir a resultar em riscos à saúde do paciente - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora, observando-se o prazo suplementar concedido em sede de decisão de admissibilidade do presente recurso - Astreinte: valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Recurso não Provido - Decisão mantida.