Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido