Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA A ASSEGURAR O PREENCHIMENTO FIDEDIGNO DAS FICHAS DE REQUISIÇÃO E REGISTRO DO USO DOS SEUS VEÍCULOS OFICIAIS, A PROVIDENCIAR A CARACTERIZAÇÃO DESSES BENS E A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DA SUA UTILIZAÇÃO POR SISTEMA DE RASTREAMENTO, VIA GPS. APURAÇÃO DE ILEGALIDADES NO USO DOS BENS PÚBLICOS QUE NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA FORMA COMO O PODER LEGISLATIVO DISTRIBUI SEUS RECURSOS, MAS POSSIBILITA O DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA, A FIM DE COMPELIR A AGRAVADA A TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO SENTIDO DE FAZER CESSAR O USO INDEVIDO DOS BENS OBJETO DA LIDE, MEDIANTE CRONOGRAMA A SER APRESENTADO AO JUÍZO, NO PRAZO DE SEIS MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.