Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer. Prova de contratação. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Sentença mantida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais majorados em favor do autor pelas regras da equidade. Recurso provido em parte.... (Continua)