Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação ex empto e indenizatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou improcedente a pretensão indenizatória. Apelação do adquirente. Justiça gratuita deferida. Conciliação prejudicada. Decadência do direito de complementação de área ou abatimento de preço caracterizada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido