Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada (escalada). Peculiaridades do caso concreto que justificam o incremento da basilar. Agravante da reincidência adequadamente considerada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido. Embargos Declaratórios com fins infringentes. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Embargos rejeitados. ... ()
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