Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de penhora do salário do executado e de penhora de eventuais créditos oriundos de restituição de imposto de renda. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Eventuais valores de restituição de imposto de renda que tem natureza salarial decorrente do trabalho como professor primário pelo executado. Impossibilidade de mitigação na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)