Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DO DIREITO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOBRE BEM DO FALECIDO.

Alegação de que a participação na Fazenda do Espólio teria sido realizada mediante sub-rogação de recursos transferidos pelo pai do de cujus a ele. Argumentos insubsistentes. Falecido e cônjuge sobrevivente adquiriram 27% do bem quando já casados, conforme compromisso particular de compra e venda datado de 2002, constando a presença de ambos na matrícula do imóvel, sem qualquer ressalva. Demais elementos trazidos pelo agravante não são aptos a, por si só, caracterizar a pretendida sub-rogação de modo a deslocar o direito à meação para participação a título de coerdeira sobre bem particular. Recurso desprovido... (Continua)