Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE E BAIXA DOS GRAVAMES DE TRINTA E OITO UNIDADES ADQUIRIDAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DE CINCO UNIDADES REMANESCENTES, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DOS RÉUS.

Eventual divergência sobre o valor da causa está preclusa, conforme o CPC, art. 293, porque os réus não apresentaram impugnação em preliminar da contestação. ... (Continua)