Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)