Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Marcio Pinheiro de Oliveira, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no CP, art. 158, § 1º. A Julgadora fixou o Regime Semiaberto, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (index 192). Nas Razões Recursais, pugna pela reforma da Sentença no que se refere à dosimetria, pleiteando a exclusão da majorante referente ao concurso de pessoas, argumentando que em momento algum houve menção que houvesse um segundo agente envolvido. (index 201). ... (Continua)