Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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