Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.