Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Pedido de recalculo dos adicionais temporais para que haja incidência sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ). Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Existência de precedentes da Turma de Uniformização Estadual. Verba de natureza permanente. Recurso não provido.
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