Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade - execução de título extrajudicial instruída com contrato de honorários advocatícios - instrumento particular carreado aos autos contendo a assinatura das partes e de duas testemunhas - título hábil a ensejar a demanda executiva - alegações expostas relativas ao alegado excesso de execução e à eventual inexecução da prestação de serviços contratada que, como decidido, não são passíveis de discussão pela via escolhida diante dos estreitos limites da exceção em razão da necessidade de dilação probatória - não conhecimento - penhora sobre o faturamento da agravante - possibilidade - necessidade, de nomeação de administrador judicial para verificar qual o percentual possível da constrição - necessidade de conciliação entre os princípios da preservação da empresa e o da satisfação do débito - agravo parcialmente provido