Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.6385.5151.2404

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Recurso especial interposto pelos executados pendente de julgamento - Decisão indeferiu pedido dos agravantes de se aguardar o trânsito em julgado de decisão que determinou a incidência de juros de 1% ao mês e atualização monetária sobre o valor da execução - Descabimento - Possibilidade de levantamento de valores, em razão do caráter autoexecutável da decisão, não impugnada por recurso dotado automaticamente de efeito suspensivo - Débito incontroverso, versando o recurso especial somente sobre a incidência de encargos moratórios - Desnecessidade de suspensão do feito - Recurso negado.*... ()

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