Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

In casu, a agravante afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco agravado, sustentando, ainda, que vem sofrendo redução diretamente em seu benefício previdenciário. Verossimilhança das alegações autorais. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Verba de natureza alimentar cujos descontos comprometem diretamente a subsistência da demandante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Suspensão dos descontos que se impõe. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, julgado improcedente o pedido autoral, o Banco agravado poderá dar prosseguimento às medidas legais que entender cabíveis, referentes ao contrato sub judice, inclusive, as de cobrança. Por tais razões, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Em relação à multa cominatória, em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)