Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem, para revogar a segregação cautelar. Alegação de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente que está foragido. ORDEM DENEGADA.... ()
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