Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013
e ADS). 1. Sentença executada que determinou a implementação do pagamento do PIE e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e do terço de férias. 2. Compensação entre PIN e PIE indevida. Inexistência de amparo legal. 3. Recurso provido... ()
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