Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não apreciou o pedido de liminar para determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano de saúde e determinou a emenda da inicial com a juntada de procuração, com reconhecimento de firma por autenticidade, mencionando-se a finalidade específica de ajuizar ação declaratória contra a requerida, além do número do processo; e comprovação de que a parte autora tentou resolver administrativamente a questão relacionada ao aviso prévio. Insurgência do autor. Argumenta que o juízo de origem iniciou uma «investigação contra o agravante, apresentando diversos processos nos quais as mesmas providências foram determinadas. Aduz que é constrangedor entrar em contato com o cliente para solicitar a documentação e informar que a atuação do patrono e, consequentemente sua reputação, estão sendo questionadas pelo juízo. Lista diversos processos nos quais atua, menciona clientes de renome que confiam em seu trabalho e apresenta trocas de mensagens como forma de ilustrar a lisura de sua atuação profissional. Aduz que há entendimento jurisprudencial no sentido de que o advogado não pode ser punido por possuir diversas demandas com o mesmo objeto e que o C. STJ já se posicionou a respeito da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. JULGAMENTO. Em primeiro lugar, como a decisão que determinou a emenda da inicial postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, cabível o excepcional conhecimento do agravo, nos termos do Tema 988 do C. STJ. No mérito, a conduta da magistrada seguiu o quanto estabelecido nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não se trata aqui de colocar em dúvida a reputação dos patronos, mas de enfrentar um problema real e muito presente no Poder Judiciário, que é a advocacia predatória. No caso dos autos é de especial relevância o apontamento de divergência entre as assinaturas da procuração e do documento de identificação da parte, constatação que, aliada à multiplicidade de demandas envolvendo a mesma situação jurídica, não apenas justifica, mas exige a atuação diligente do juízo, em cumprimento aos comunicados expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)