Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo, fixou prazo para justificativa quanto ao valor atribuído à causa e negou a gratuidade da justiça. Irresignação dos autores. Ato judicial preparatório de decisão ulterior que determina o esclarecimento do valor atribuído à causa. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que não enseja a impugnação via agravo de instrumento. Não conhecimento do pedido referente ao valor da causa. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados pelos agravantes que comprovam a alegação de hipossuficiência. Deferimento. Litisconsórcio ativo composto por apenas dois autores. Afinidade de pedido e causa de pedir. Aquisição de imóvel no mesmo empreendimento, por meio de contrato padrão firmado com poucos meses de diferença um do outro. Celeridade e economia processual que justificam a manutenção do litisconsórcio. Decisão reformada em parte apenas para deferir a gratuidade da justiça aos autores e permitir o litisconsórcio no polo ativo. Conhecido em parte e na parte conhecida, provido... (Continua)