Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.