Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO