Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do embargante - Descabimento de realização de perícia contábil - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de tese de direito - Inexistência de cerceamento de defesa - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora - Tema 972/STJ - Encargos da mora - Juros moratórios limitados a 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem aos do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Comissão de intermediação (corretagem) - Permitida a transferência aos promissários compradores do dever de pagar a comissão de corretagem desde que individualizada de forma clara - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recursos improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)