Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Alegada iliquidez que não é apta a afastar as custas judiciais. Impossibilidade de recolhimento imediato que enseja o diferimento, previsto na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Recurso improvido... ()
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