Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.8222.6199.8970

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - extinção da execução em relação à pessoa jurídica e prosseguimento em relação aos devedores coobrigados, tudo declarado por sentença - CPC, art. 924, III - interposição de agravo contra sentença extintiva - erro grosseiro - impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade - CPC, art. 1009 - precedentes do STJ - recurso não conhecido.

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