Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 6.900,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO