Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Perícia que apenas afirma que o autor tomou conhecimento de sua doença em 2012. Provas dos autos que demonstram que a invalidez do autor foi causada por doença diagnosticada em 2012, tendo o acidente de trabalho apenas agravado o quadro. Apólice vigente na data da concessão da aposentadoria, no entanto, que não previa cobertura por invalidez permanente decorrente de doença. Indenização indevida. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)