Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Irresignação. Cabimento. Legitimidade que está atrelada à análise perfunctória da pertinência subjetiva, relegando-se ao mérito a aferição da procedência das alegações da parte autora. O que se discute no caso é a eventual responsabilidade decorrente da cobrança indevida de dívida inexistente e/ou prescrita. Demanda que deve ser movida contra o titular do crédito, ou seja, contra quem incluiu as informações referentes ao suposto débito inadimplido e reclamado pelo credor. Sentença anulada, uma vez que reconhecida a legitimidade passiva da requerida, dando-se regular prosseguimento ao feito, observando, todavia, que o mérito está suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)