Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Cobrança de dívida já quitada. Título que não chegou a ser protestado. Alegação pela ré de pagamento a pessoa diversa. Descabimento. Disposição contratual de que os pagamentos deveriam ser feitos em conta indicada pelo credor cessionário que, no caso, tinha a mesma administradora da empresa titular da conta em que realizados os depósitos. Inexistência de comprovação pela ré de que foi indicada conta diversa. Verossimilhança da alegação da autora de que fez pagamento de vultosa quantia em conta com dados fornecidos pela própria credora cessionária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aferição por equidade, em 10% do valor nominal do título não protestado. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)