Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

COBRANÇA DE «PRÊMIO COMPLEMENTAR". art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº195/09 DA ANS. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSITIVO. EFEITOS ERGA OMNES. INVALIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL, POIS AFASTADO O SEU FUNDAMENTO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA